O Senado Federal aprovou ontem, 25, o Projeto de Lei (PL) nº6.303 de 2019,que muda a Lei de Recuperação Judicial. No novo texto, o acesso do produtor rural a esse tipo de processo será facilitado. O PL aguarda sanção do Presidente Jair Bolsonaro.
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O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal, Alceu Moreira, comemora o texto que segue como foi elaborado pela Câmara Federal. “Certamente uma grande vitória do agro e principalmente uma vitória da segurança jurídica, com a redução de risco do crédito brasileiro”, disse ele, ao comentar que o mérito não foi modificado.
O projeto segue a mesma linha da decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em novembro de 2018. Conforme ficou estabelecido, as dívidas constituídas por produtor rural durante o exercício da atividade rural sem inscrição na Junta Comercial poderão ser incluídas no processo de recuperação judicial.
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